sexta-feira, 5 de março de 2010

Meus amigos vejam que fantastico o pronunciamento do Ministro Ayres Britto do STF - caso Arruda

O ministro Ayres Britto disse que os fundamentos da prisão preventiva se sobrepõem aos do Habeas Corpus. “Não há processo, mas um Inquérito, um pré-processo. Se obstaculizar estaremos blindando as autoridades.” As garantias constitucionais são menores no Inquérito, não há abertura de espaço para ampla defesa e contraditório, que são assegurados nos processos administrativos e judiciais. No Inquérito não há acusado nem litigantes para que hajam esses institutos. “Dói na alma e no coração ver um governador sair do palácio para a cadeia, mas é preciso que o Estado reaja aos que agem fora da lei.”

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